Aprovação de proposta que exige diploma a jornalistas gera polêmica no Senado

Fonte: R7.com 

A aprovação no Senado, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) que impõe a exigência de diploma para exercer a profissão de jornalista veio com uma votação expressiva, com 60 votos a favor e quatro contra. Mas isso não significou que o projeto não tenha gerado divergências entre os senadores.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi um dos que se opôs à proposta do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), na qual a PEC dos Jornalistas acrescenta novo artigo à Constituição, estabelecendo que o exercício da profissão de jornalista seja  “privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.

Para Nunes, a decisão do STF em julgar a obrigatoriedade inconstitucional em 2009 mostra que a atividade do jornalismo é estreitamente vinculada à liberdade de expressão e deve ser limitada apenas em casos excepcionais. Ainda segundo o senador, o interesse na exigência do diploma vem dos donos de faculdades que oferecem o curso de jornalismo.

– Em nome da liberdade de expressão e da atividade jornalística, que comporta várias formações profissionais, sou contra essa medida.

O senador tucano também criticou o corporativismo, que estaria por trás da defesa do diploma.

Entretanto, vários colegas de Senado discordaram de Aloysio Nunes. Ao defenderem a proposta, as senadoras Ana Amélia (PP-RS) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) se disseram honradas por serem formadas em jornalismo. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a aprovação da PEC significa garantir maior qualidade para o jornalismo brasileiro.

O senador Paulo Davim (PV-RN) destacou o papel da imprensa na consolidação da democracia, enquanto Magno Malta (PR-ES) disse que o diploma significa a premiação do esforço do estudo. Wellington Dias (PT-PI) lembrou que a proposta não veta a possibilidade de outros profissionais se manifestarem pela imprensa e disse que valorizar a liberdade de expressão começa por valorizar a profissão.

O autor da proposta, Antonio Carlos Valadares, também apresentou o seu ponto de vista no plenário afirmou que uma profissão não pode ficar às margens da lei. Ele acrescentou que a falta do diploma só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem formação.

– Dificilmente um jornalista me pede a aprovação dessa proposta, pois sei das pressões que eles sofrem. A profissão de jornalista exige um estudo científico que é produzido na universidade. Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha sua formação.

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Palavras-Chave: Imunidade Tributária, Livro Eletrônico, E-reader

 

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Palavras-Chave: Comunicação Social, Ética, Liberdade de Imprensa

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O Estado e a liberdade de imprensa

Este mês o Reino Unido presenciou um escândalo envolvendo um dos mais tradicionais tabloides, o dominical News Of The World, de propriedade do magnata das comunicações Rupert Murdoch. O semanário, que encerrou suas atividades na semana passada, está sendo investigado por interceptar mensagens telefônicas de celebridades, políticos e, até mesmo, de familiares de vítimas de crimes de grande repercussão apenas com o intuito de publicar histórias exclusivas.

Comentando o escândalo, José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil na era Lula, escreveu em seu blog que a autorregulamentação da imprensa não funciona, e pediu a atenção dos legisladores para a questão. A intenção do ex-ministro com o texto não foi outra senão a busca pela centralização do controle dos meios de comunicação na figura do Estado, fato tão perigoso quanto autoritário.

Ora, é certo que os meios de comunicação nos fornecem parâmetros sociais, culturais e políticos, e são responsáveis por influenciar diversos aspectos da vida moderna, como o comercial, o profissional e o comportamental. Dessa forma, a importância dos veículos de comunicação para a sociedade, bem como o grande poder que eles detêm, são indiscutíveis – afinal, é através da mídia que reconhecemos o todo que não podemos compreender sozinhos.

Contudo, entregar o domínio da imprensa, seja centralizando sua operação ou regulação, ao Poder Público, é correr o risco de cercear liberdades fundamentais para a sociedade. Por outro lado, nenhuma regulamentação ou previsão por parte do Estado também significaria correr o risco de cercear direitos fundamentais como, por exemplo, o direito à privacidade e a presunção de inocência. Deve-se buscar, portanto, a harmonia entre ambos.

Tendo-se em mente que a principal tarefa dos meios de comunicação, em se tratando de imprensa, é existir como fonte de informação imparcial, e considerando seu papel fiscalizatório como pretenso quarto poder, nota-se a necessidade evidente de esforços na criação e fortalecimento de uma ética jornalística e de elementos internos de autocrítica e autorregulamentação em contrapeso ao Estado, que não deve avançar indiscriminadamente sobre a liberdade de imprensa. Foi a partir de tal constatação que emergiram, ao longo dos anos, diversos códigos de ética profissional e sistemas de avaliação da qualidade dos produtos e serviços prestados pelos meios de comunicação à sociedade, numa tentativa de efetivar a liberdade de imprensa e garantir as devidas reparações em caso de choque com outros direitos fundamentais.

Assim, ao contrário do que o ex-ministro José Dirceu parece pregar, a utilização de meios internos, portanto próprios dos profissionais de comunicação, para a fiscalização e manutenção da qualidade da mídia é importante, e serve como meio de efetivação e garantia das liberdades de expressão, de imprensa e de informação frente a possíveis abusos e avanços legislativos arbitrários do Estado sobre matéria relativa a comunicação social. O ex-ministro parece esquecer que construiu parte de sua vida política lutando contra um governo ditatorial que tinha na censura à imprensa um meio de emudecer as vozes da oposição e cercear a liberdade de expressão dos cidadãos brasileiros. O caso britânico News Of The World não é parâmetro para julgar a autorregulamentação da imprensa: nem lá, nem cá.

Publicado originalmente no Jornal A Razão (2011).